O Projeto de Lei nº 0313/2025, de autoria do vereador Raimundo Jr (Podemos), foi encaminhado na quarta-feira passada (1º) à Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final da Câmara Municipal de São Luís. A proposta institui, no âmbito do município, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, conforme diretrizes da Lei Federal nº 13.874, de 2019.
O texto do projeto busca garantir o livre exercício da atividade econômica e reduzir entraves burocráticos para quem deseja empreender na Capital. Entre as medidas previstas estão a dispensa de alvarás para atividades de baixo risco, a presunção de boa-fé do cidadão perante o poder público e o direito a respostas administrativas em prazos determinados.
Na justificativa da proposição, Raimundo Jr explicou que a iniciativa pretende “estabelecer um ambiente mais simples, moderno e eficiente para a atuação de empreendedores, especialmente micro e pequenos empresários”, destacando que o excesso de burocracia ainda é um dos principais obstáculos para quem busca abrir ou manter um negócio em São Luís.
O parlamentar também ressaltou que o município deve atuar como facilitador e não como barreira para o desenvolvimento. “Ao alinhar o poder público às necessidades do setor produtivo, promovemos um ciclo virtuoso de crescimento, inclusão produtiva e dignidade para quem deseja empreender”, afirmou.
O PL 0313/2025 seguirá analisado na Comissão de Constituição e Justiça antes de avançar para as demais etapas de tramitação no Legislativo municipal.