A vereadora Thay Evangelista (União Brasil) apresentou à Câmara o Projeto de Lei N° 0519/2025 que dispõe sobre a promoção da acessibilidade comunicacional a pessoas com necessidades complexas de comunicação, nos espaços e serviços públicos do Município de São Luís.
Segundo o texto, o projeto está em conformidade com a Lei Federal Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 – a Lei de Acessibilidade; com a Lei Federal Nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – o Estatuto da Pessoa com Deficiência; e com a Lei Federal Nº 15.249, de 3 de novembro de 2025.
“A proposta está de acordo com os avanços recentemente consolidados na legislação federal, notadamente a Lei Nº 15.249/2025, que reforça, para as pessoas com necessidades complexas de comunicação, o direito de acesso à informação, à comunicação e à participação plena na vida social”, declarou a autora.
O PL N° 0519/2025 considera pessoa com necessidades complexas de comunicação aquela que, por qualquer motivo, apresenta dificuldades significativas para compreender ou expressar mensagens de forma oral, escrita, gestual ou por meio de outras formas convencionais de comunicação.
A fim de garantir a efetividade da Lei, compete a Administração Pública eliminar barreiras e adotar mecanismos e estratégias que tornem seus sistemas acessíveis. Tais como sistema de comunicação aumentativa e alternativa – um conjunto de ferramentas e estratégias que complementa (aumenta) ou substitui (alternativa) a fala verbal – e outros recursos visuais.
Para Thay Evangelista, as pessoas que enfrentam barreiras comunicacionais severas ainda encontram obstáculos significativos no acesso aos serviços públicos, especialmente, nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social, uma realidade que precisa ser mudada.